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Questão de Economia — Economia da Regulação — CESPE / CEBRASPE 2023

EconomiaEconomia da Regulação
Código
ce160074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciências Econômicas/Finanças
Com relação às formas de intervenção do Estado no domínio econômico, julgue o item subsequente.A Lei da Liberdade Econômica impõe limites à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, com vistas a evitar o abuso do poder regulatório, impedindo, entre outras questões, que a regulamentação crie demanda artificial ou compulsória de produto ou serviço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei da Liberdade Econômica e Intervenção Estatal

Gabarito: Certo (C). A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) impõe limites à intervenção indireta do Estado no domínio econômico, com o objetivo de evitar o abuso do poder regulatório. Dentre esses limites, a lei veda expressamente que a regulamentação crie demanda artificial ou compulsória de produto ou serviço, garantindo a livre iniciativa e a livre concorrência.

A afirmação está em conformidade com os princípios da Lei da Liberdade Econômica, que busca reduzir a burocracia e a interferência excessiva do Estado na economia, assegurando que a regulação não seja utilizada para forçar o consumo ou criar mercados artificiais.

✅ CERTO – O item está correto.

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