Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce160076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Ciências Econômicas/Finanças
Considerando as informações apresentadas, julgue o próximo item, acerca do Estado e das funções econômicas governamentais, bem como das necessidades públicas e formas de atuação dos governos.Ao regulamentar a obrigatoriedade de compartilhamento de informações financeiras dos consumidores bancários, o Estado atuou no âmbito de sua função distributiva.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Funções do Estado e Open Banking
Gabarito: Errado (E). A regulamentação que obriga o compartilhamento de dados financeiros dos consumidores (open banking) se enquadra na função alocativa do Estado, e não na distributiva. A função alocativa tem por objetivo corrigir falhas de mercado — como assimetria de informações e falta de concorrência — e prover bens e serviços que o setor privado não oferece adequadamente. Já a função distributiva visa reduzir desigualdades de renda por meio de tributação progressiva, transferências e subsídios. O open banking aumenta a transparência e a competição, beneficiando o mercado como um todo, sem redistribuir renda diretamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir as funções: o open banking é regulação de mercado (alocativa), mas o enunciado a classifica como distributiva. O foco do open banking não é transferir renda entre classes, e sim dar mais opções e menor custo ao consumidor — típico de correção de falhas de mercado.
As três funções clássicas do governo (Musgrave) podem ser resumidas:
Função
Objetivo
Instrumentos
Alocativa
Corrigir falhas de mercado e prover bens públicos
Regulação, provisão de bens públicos, combate a externalidades
Políticas fiscal e monetária (juros, gastos, impostos)
No caso do open banking, o Estado atua regulamentando o compartilhamento de dados para aumentar a concorrência e a eficiência do sistema financeiro, o que se alinha com a função alocativa. A obrigatoriedade não tem caráter redistributivo de renda — não há transferência de recursos dos mais ricos para os mais pobres. Portanto, a afirmação está errada.
Funções do Estado (Musgrave): Alocativa (Corrigir falhas de mercado, Regulação (ex.: open banking), Provisão de bens públicos); Distributiva (Reduzir desigualdades, Tributação progressiva, Transferências (ex.: Bolsa Família)); Estabilizadora (Emprego, inflação, crescimento, Política fiscal e monetária)