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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce160097
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
Considerando as regras e os parâmetros dispostos pela LRF, que incluem vedações, metas e limites aplicáveis a todos os entes públicos, julgue o item subsequente. Embora o conceito de dívida pública consolidada, para fins de acompanhamento do seu limite, considere em geral as operações de crédito com amortização em prazo superior a 12 meses, deve-se incluir no conceito aquelas com prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Pública Consolidada – Inclusão de Operações de Curto Prazo

Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, embora a dívida consolidada abranja, em regra, operações de crédito com prazo superior a 12 meses, também devem ser incluídas aquelas com prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

A regra está prevista no art. 29, § 3º, da LRF, que estabelece a inclusão das operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas já tenham integrado o orçamento. Essa exceção visa evitar que operações de curto prazo, que na prática equivalem a dívidas, fiquem fora do cômputo dos limites, garantindo o controle fiscal.

✅ CERTO.

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