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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce160098
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
Considerando as regras e os parâmetros dispostos pela LRF, que incluem vedações, metas e limites aplicáveis a todos os entes públicos, julgue o item subsequente. A necessidade de refinanciamento do principal da dívida mobiliária deve sujeitar-se, no âmbito municipal, ao limite de 1,2 vezes a receita corrente líquida (RCL) ajustada do exercício.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Refinanciamento da Dívida Mobiliária na LRF

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que o refinanciamento do principal da dívida mobiliária deve sujeitar-se, no âmbito municipal, ao limite de 1,2 vezes a receita corrente líquida (RCL) ajustada do exercício está incorreta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não estabelece esse multiplicador fixo. O refinanciamento é disciplinado pelo art. 29, §4º, que limita o montante ao valor do final do exercício anterior, somado às operações de crédito autorizadas e realizadas, acrescido de atualização monetária. Já os limites globais da dívida pública e das operações de crédito são fixados por resolução do Senado Federal (art. 30 da LRF), e não por um percentual da RCL. Portanto, o item é falso.

Art. 29, §4LC-101-2000

Art. 29, §4º — "O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária."

Conclusão: O item está errado (E).

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