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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce160100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
Considerando as regras e os parâmetros dispostos pela LRF, que incluem vedações, metas e limites aplicáveis a todos os entes públicos, julgue o item subsequente.Um ente público pode realizar operações de crédito além do montante previsto para despesas de capital sem descumprir a regra de ouro, desde que as referidas operações sejam autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regra de Ouro (CF/88, art. 167, III)

✅ CERTO. A "regra de ouro" contida no art. 167, III da Constituição Federal veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, mas admite exceção: quando tais operações forem autorizadas por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. A afirmação do enunciado reproduz fielmente essa exceção, estando portanto correta.

A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo constitucional. O candidato precisa lembrar da ressalva expressa no próprio texto, que permite a superação do limite nas condições mencionadas.

PEGA ESSA DICA!

É frequente a banca cobrar a "regra de ouro" e sua exceção. Memorize o art. 167, III da CF/88, especialmente a expressão "ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta". Essa é a única hipótese de afastamento da vedação.

Gabarito: Certo (C).

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