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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce160103
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
A respeito dos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como de seus efeitos no planejamento e no processo orçamentário, julgue o item que se segue.Considere-se que o secretário de finanças de um município tenha solicitado à sua equipe um projeto de implantação de gestão de riscos nos processos de trabalho da secretaria. Nessa situação hipotética, a medida do secretário está correta, pois a gestão de riscos é um pressuposto para a gestão fiscal responsável.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: ✅ CERTO. A gestão de riscos é um pressuposto da gestão fiscal responsável, conforme os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) de prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, conforme seu art. 1º. Entre seus objetivos, destaca-se a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de comprometer o equilíbrio das contas públicas. Esse entendimento é reforçado pela previsão do Anexo de Riscos Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que avalia passivos contingentes e outros riscos, demonstrando que a gestão de riscos é inerente ao modelo de responsabilidade fiscal.

Art. 1LC-101-2000

Art. 1º — "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição"

Assim, a iniciativa do secretário de finanças de implantar a gestão de riscos nos processos de trabalho está alinhada com os princípios da LRF, sendo a gestão de riscos um pressuposto para a gestão fiscal responsável. A afirmativa está correta.

Gestão fiscal responsável (LRF)
  • 1Pressupostos
    • Prevenção de riscos
    • Correção de desvios
  • 2Instrumentos
    • Anexo de Riscos Fiscais (LDO)
      • Passivos contingentes
      • Outros riscos
  • 3Objetivo
    • Equilíbrio das contas públicas
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✅ CERTO.

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