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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce160109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
Acerca da classificação e da execução da receita e da despesa orçamentária, julgue o item subsequente. O recolhimento de todas as receitas deve ser feito em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Unidade de Tesouraria

Gabarito: Certo (C). O item reproduz fielmente o art. 56 da Lei nº 4.320/1964, que estabelece o princípio da unidade de tesouraria, vedando a fragmentação para criação de caixas especiais.

A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 56, dispõe textualmente:

Art. 56Lei-4320

Art. 56 — O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

O princípio da unidade de tesouraria (ou unidade de caixa) determina que todos os recursos arrecadados devem ser reunidos em uma única conta do Tesouro, evitando a pulverização em contas ou caixas especiais que dificultariam a gestão financeira e o controle dos recursos públicos. A vedação à criação de caixas especiais visa garantir transparência e eficiência na administração financeira.

✅ CERTO.

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