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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce160111
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
Acerca da classificação e da execução da receita e da despesa orçamentária, julgue o item subsequente.É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, porém a emissão da nota de empenho pode ser dispensada em casos especiais, previstos na legislação específica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empenho e dispensa da nota de empenho

✅ CERTO. O item reproduz fielmente a regra do art. 60, caput e § 1º, da Lei 4.320/1964: é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, mas a emissão da nota de empenho pode ser dispensada nos casos especiais previstos em legislação específica. A banca testa o conhecimento literal desse dispositivo, sem qualquer exceção ou pegadinha.

Art. 60, §1Lei-4320

Art. 60 — "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho"

§ 1º — "Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho"

A primeira oração do item estabelece a proibição geral (caput). A segunda oração, iniciada por "porém", introduz a exceção prevista no § 1º: a dispensa da nota de empenho (que é o documento formal do empenho, conforme art. 61), e não do próprio empenho. O empenho continua obrigatório mesmo nesses casos; apenas o documento "nota de empenho" é dispensado. A redação do item está precisa.

✅ CERTO.

Gabarito: Certo (C).

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