Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce160112
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
Acerca da classificação e da execução da receita e da despesa orçamentária, julgue o item subsequente.As receitas patrimoniais são classificadas como receitas de capital.
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GabaritoE — Errado
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Classificação econômica da receita pública
Gabarito: ERRADO. As receitas patrimoniais são classificadas como receitas correntes, e não como receitas de capital. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 11, § 1º, enumera expressamente a receita patrimonial entre as Receitas Correntes, enquanto o § 2º do mesmo artigo define as Receitas de Capital de forma distinta. A banca explora a associação equivocada entre o termo "patrimonial" e a ideia de "capital", induzindo o candidato ao erro.
A classificação econômica da receita é um dos pilares da contabilidade pública e está prevista no art. 11 da Lei nº 4.320/1964, que divide a receita em duas grandes categorias: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Essa distinção é fundamental para a análise do equilíbrio orçamentário e para a apuração do resultado primário e nominal.
As Receitas Correntes são aquelas que, em geral, aumentam o patrimônio líquido do ente e são provenientes de tributos, contribuições, exploração do patrimônio (receita patrimonial), atividades agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras. Já as Receitas de Capital são aquelas que, em regra, não alteram o patrimônio líquido, pois representam a entrada de recursos oriundos de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras.
A receita patrimonial é a receita proveniente da exploração do patrimônio do Estado, como aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, dividendos, juros de títulos e outras rendas de bens móveis e imóveis. Por sua natureza, ela é uma receita corrente, pois representa a renda gerada pelo patrimônio, e não a sua venda ou conversão em espécie. A confusão entre "patrimonial" e "capital" é clássica: o candidato associa a palavra "patrimonial" à ideia de "capital" (bens), mas a classificação econômica não segue essa lógica. A receita patrimonial é corrente porque decorre da exploração do patrimônio, enquanto a receita de capital decorre da alienação (venda) de bens ou da constituição de dívidas.
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital
§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
§ 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente
O § 4º do mesmo artigo traz o esquema completo da classificação, confirmando que a Receita Patrimonial está no rol das Receitas Correntes, enquanto as Receitas de Capital são compostas por Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital.
Art. 11, §4Lei-4320
Art. 11, § 4º — A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Receitas (art. 11, Lei 4.320/64)
1Correntes
Tributária
De contribuições
Patrimonial
Agropecuária
Industrial
De serviços
Transferências correntes
2De capital
Operações de crédito
Alienação de bens
Amortização de empréstimos
Transferências de capital
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Item — ❌ ERRADO
A afirmativa "As receitas patrimoniais são classificadas como receitas de capital" está errada. Conforme o art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, a receita patrimonial é expressamente listada entre as Receitas Correntes. A receita de capital, por sua vez, é definida no § 2º como aquela proveniente de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e superávit do orçamento corrente. A receita patrimonial não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois decorre da exploração do patrimônio (aluguéis, arrendamentos, dividendos, etc.), e não da sua venda ou da constituição de dívidas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a associação equivocada entre "patrimonial" e "capital". O candidato pode pensar que, por envolver o patrimônio, a receita patrimonial seria de capital. Mas a classificação econômica não segue essa lógica: a receita patrimonial é corrente porque representa a renda gerada pelo patrimônio, enquanto a receita de capital decorre da alienação (venda) de bens ou da constituição de dívidas. Fique atento: a palavra "patrimonial" se refere à origem da receita (exploração do patrimônio), não à sua categoria econômica.