Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Emissão de Títulos Públicos e Despesas Correntes

✅ ERRADO. A afirmação é incorreta. No Brasil, a emissão de títulos da dívida pública mobiliária é vedada a Estados, Distrito Federal e Municípios pela Lei Complementar 148/2014, art. 11. Além disso, a chamada "Regra de Ouro" (CF, art. 167, III) estabelece que as operações de crédito não podem exceder o montante das despesas de capital, salvo autorização legislativa específica, o que restringe a utilização de endividamento para cobrir despesas correntes. Assim, não é prática costumeira dos governos emitir títulos para fazer frente ao aumento de despesas correntes.

Lei Complementar 148/2014:

Art. 11 — "É vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária."

A vedação atinge diretamente os entes subnacionais, e a União, embora possa emitir títulos, está sujeita à Regra de Ouro, que limita o endividamento para despesas correntes. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.683-RJ, já consolidou o entendimento de que a proibição do art. 167, III, não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, desde que não ultrapassem o montante das despesas de capital. Portanto, a prática não é generalizada nem costumeira, como sugere a afirmativa.

✅ ERRADO.