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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce160122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.A gestão fiscal do governo deve considerar riscos fiscais, a fim de serem avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas bem como para informar as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal e Riscos Fiscais

✅ CERTO. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que o Anexo de Riscos Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como as providências a serem tomadas caso se concretizem. A afirmativa do item reproduz exatamente essa exigência legal, estando, portanto, correta.

A LRF, em seu art. 4º, §3º, estabelece que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado do Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos, e informará as providências a serem adotadas caso se concretizem. Esse anexo é um instrumento essencial para a transparência e o controle fiscal, permitindo que o governo se antecipe a eventos que possam desequilibrar as contas públicas.

  1. 1Integra a LDO
  2. 2Avalia passivos contingentes
  3. 3Avalia outros riscos
  4. 4Prevê providências se concretizados
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Gabarito: Certo

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