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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce160128
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.O relatório de gestão fiscal ajuda a compreender a situação fiscal de municípios, já que nele consta dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal – Relatórios Fiscais

❌ ERRADO. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) não contém dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa; esse conteúdo é próprio do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). O RGF trata de indicadores e limites fiscais, como despesa com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e restos a pagar, enquanto o RREO detalha a execução orçamentária de receitas e despesas. A afirmação, portanto, troca as atribuições dos dois relatórios.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). O RGF é focado no cumprimento de limites fiscais (art. 52 da LRF); o RREO, na execução orçamentária (art. 53 da LRF). Memorize: RGF = limites fiscais; RREO = execução de receitas e despesas.

Gabarito: ERRADO

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