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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce160129
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.As despesas com inativos custeadas com recursos de arrecadação de contribuições dos segurados não são computadas para efeito de atendimento dos limites de despesa com pessoal definidos pela LRF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas com inativos e o limite de pessoal na LRF

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) exclui expressamente do cálculo do limite de despesa total com pessoal as despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados. É o que dispõe o art. 19, §1º, inciso VI, alínea "a" da LRF.

A banca cobra a literalidade do dispositivo, que elenca as parcelas que não são computadas na verificação do limite. O texto legal é claro:

Art. 19, §1LC-101-2000

Art. 19 — ... §1º — Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: ... VI — com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; ...

Portanto, a afirmação do item está em perfeita consonância com a lei. ✅ CERTO.

Despesas computadasDespesas não computadasoutras despesasinativos c/ contrib. segurados0LEVELsoulevel.com.br
Despesas com pessoal na LRF — só Despesas computadas: outras despesas; só Despesas não computadas: inativos c/ contrib. segurados; Despesas computadas∩Despesas não computadas: 0

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