Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce160131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.Na LRF, a transparência da gestão é um mecanismo de controle social que permite prestar contas ao cidadão dos recursos colocados à disposição dos governantes.
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Transparência e Controle Social
✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) elege a transparência como instrumento essencial de controle social, permitindo que o cidadão acompanhe e fiscalize a gestão dos recursos públicos. O art. 48 da LRF elenca os instrumentos de transparência e determina sua ampla divulgação, enquanto o art. 1º já situa a responsabilidade na gestão fiscal com amparo constitucional. O controle social é explicitamente mencionado no art. 67, III, como um dos objetivos da gestão fiscal responsável.
Art. 1LC-101-2000
Art. 1º: "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição"
Art. 48LC-101-2000
Art. 48: "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos"
A transparência, portanto, é mecanismo que viabiliza o controle social ao dar publicidade aos atos de gestão, permitindo ao cidadão o conhecimento e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. O enunciado do item sintetiza exatamente esse princípio.
Transparência e Controle Social — só Transparência: 0; só Controle Social: 0; Transparência∩Controle Social: 1