Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce160132
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.O relatório resumido da execução orçamentária estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
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Relatório Resumido da Execução Orçamentária × Anexo de Metas Fiscais
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. As metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública não são estabelecidas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), mas sim no Anexo de Metas Fiscais, que integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). É o que determina o art. 4º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, § 1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
O RREO, por sua vez, é um relatório de execução orçamentária previsto no art. 52 da LRF, com periodicidade bimestral, que demonstra o cumprimento das metas fiscais, mas não as estabelece. Portanto, o item confunde dois instrumentos distintos da gestão fiscal.
Instrumentos da LRF — só RREO: 0; só Anexo de Metas Fiscais: 0; RREO∩Anexo de Metas Fiscais: 1
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o instrumento: o conteúdo descrito é exatamente o do Anexo de Metas Fiscais (parte da LDO), mas o enunciado o atribui ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária. O candidato que memoriza o rol de itens, mas não lembra a que documento pertence, cai no erro. Decore: LDO → Anexo de Metas Fiscais (metas para o futuro); RREO → relatório de execução (passado/presente).