Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce160134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
A respeito de sistemas tributários progressivos e regressivos, julgue o item seguinte.Na categoria de impostos regressivos, pessoas com menor renda são tributadas com maior intensidade do que pessoas com maior renda.
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Impostos Regressivos – Definição
✅ CERTO. A assertiva descreve com precisão o conceito de imposto regressivo: nesse tipo de tributação, as pessoas com menor renda suportam uma carga tributária proporcionalmente maior do que as de maior renda. É o oposto do imposto progressivo, onde a alíquota aumenta conforme a capacidade contributiva.
A classificação entre impostos progressivos e regressivos está ligada ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF). Enquanto a progressividade busca onerar mais quem tem maior riqueza, a regressividade (geralmente indesejada) acaba por pesar mais sobre os mais pobres, como ocorre com tributos indiretos (ICMS, IPI) que incidem sobre o consumo – um pobre gasta proporcionalmente mais de sua renda com consumo do que um rico.
Critério
Progressivo
Regressivo
Alíquota em relação à base
Sobe com o aumento da base
Cai com o aumento da base
Quem paga proporcionalmente mais
Maior renda
Menor renda
Relação com capacidade contributiva
Realiza o princípio (art. 145, §1º, CF)
Contraria o princípio
Exemplo típico
IRPF (alíquotas crescentes)
ICMS, IPI (tributos indiretos sobre consumo)
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: progressivo = alíquota sobe com a base; regressivo = alíquota cai com a base. A questão cobra justamente essa diferença conceitual.