Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2023

Sistemas tributários progressivos e regressivos

Gabarito: ✅ CERTO. Sistemas tributários que privilegiam impostos indiretos, como os impostos sobre consumo, são considerados regressivos porque a carga tributária proporcional à renda é maior para os contribuintes de menor poder aquisitivo, que destinam parcela maior de sua renda ao consumo.

A regressividade decorre da ausência de pessoalidade e da incapacidade de graduar o tributo conforme a capacidade econômica individual. Em contrapartida, os impostos diretos (ex.: IR) podem ser progressivos, ajustando-se à capacidade contributiva. A Constituição Federal, no art. 145, §1º, estabelece que "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte", orientação que é contrariada pelos tributos indiretos, que incidem de forma uniforme sobre o consumo, independentemente da renda do consumidor.

Portanto, a afirmação está correta: a prevalência de impostos indiretos gera regressividade no sistema tributário.