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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce160136
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente.O tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia pela União, pelos estados e pelos municípios é chamado de contribuição de melhoria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Espécies Tributárias: Taxa e Contribuição de Melhoria

Gabarito: Errado (E). O tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia é taxa, não contribuição de melhoria. A contribuição de melhoria é cobrada para fazer face ao custo de obras públicas que valorizem imóveis, conforme o art. 81 do CTN. Já as taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível (CTN, art. 77).

A banca explora a confusão entre as duas espécies tributárias: ambas são de competência comum e cobradas pela União, Estados, DF e Municípios, mas possuem fatos geradores distintos. Enquanto a taxa é contraprestacional ao poder de polícia ou serviço público, a contribuição de melhoria é vinculada à valorização imobiliária decorrente de obra pública.

Art. 77CTN

Art. 77 — "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."

Art. 81 — "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."

Critério

Taxa

Contribuição de Melhoria

Fato gerador

Exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível

Obra pública que valorize imóveis

Finalidade

Contraprestacional (atividade estatal)

Vinculada à valorização imobiliária

Base legal

CTN, art. 77

CTN, art. 81

Competência

União, Estados, DF e Municípios

União, Estados, DF e Municípios

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o fato gerador de taxa (poder de polícia) pelo da contribuição de melhoria. Cuidado: ambas são tributos de competência comum, mas não se confundem. A taxa é cobrada por atividade estatal (poder de polícia ou serviço), enquanto a contribuição de melhoria é cobrada por benefício imobiliário (obra pública com valorização).

Gabarito: Errado (E).

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