Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce160138

Empréstimo Compulsório - Instituição pela União

✅ CERTO. A União pode, sim, instituir empréstimo compulsório mediante lei complementar para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, conforme previsão expressa do Art. 148, I, da Constituição Federal. O enunciado reproduz fielmente a hipótese constitucional.

Art. 148CF/88

Art. 148 — "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I — para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II — no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, 'b'."

A questão cobra literalmente o texto constitucional, sem exceções ou interpretações divergentes. O requisito de lei complementar e as hipóteses taxativas estão integralmente respeitados na afirmação.

MNEMÔNICO

CEGI → LC

CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar

Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

✅ CERTO — item correto.

Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2023

Empréstimo Compulsório - Instituição pela União