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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce160139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente.O tributo não se confunde com punição por ato ilícito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito de Tributo

Gabarito: Certo (C). O tributo, por definição legal, não se confunde com punição por ato ilícito, pois o CTN, em seu art. 3º, expressamente exclui a sanção de ato ilícito do conceito de tributo. A assertiva está correta.

Art. 3CTN

"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

A banca testa o conhecimento do conceito legal de tributo. A afirmação reproduz exatamente a parte do dispositivo que diferencia tributo de multa ou penalidade. Portanto, o item está CERTO.

Gabarito: Certo (C).

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