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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce160141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.A cobrança dos impostos deve, sempre que possível, ter caráter pessoal, onerando mais pessoas com maior capacidade de pagamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Capacidade Contributiva

Gabarito: Certo (C). A afirmação reproduz fielmente o disposto no art. 145, §1º da Constituição Federal, que determina que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, onerando mais aqueles com maior capacidade de pagamento.

A questão cobra a literalidade do dispositivo constitucional que consagra o princípio da capacidade contributiva (ou personalização dos impostos). Vejamos o teor exato:

Art. 145, §1CF/88

"Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."

A expressão "onerando mais pessoas com maior capacidade de pagamento" é uma paráfrase do texto constitucional – exatamente o que a lei determina. Portanto, o item está Certo.

Capacidade contributiva (art. 145, §1º)
  • 1Impostos com caráter pessoal
  • 2Graduados pela capacidade econômica
    • Maior capacidade → maior tributação
  • 3Instrumentos
    • Identificação de patrimônio
    • Identificação de rendimentos
    • Identificação de atividades econômicas
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