Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce160142
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.O objetivo do desenho tributário ótimo é fazer que o governo arrecade sem que, necessariamente, considere a capacidade contributiva dos indivíduos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Desenho tributário ótimo e capacidade contributiva
Gabarito: E (Errado). A afirmativa é falsa porque o sistema tributário brasileiro, ao buscar um desenho ótimo, deve necessariamente observar o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF), que exige que os impostos sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Ignorar esse princípio ofende a Constituição.
O princípio da capacidade contributiva é uma limitação constitucional ao poder de tributar, previsto no art. 145, §1º da CF. Ele impõe que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. A chamada "tributação ótima" na teoria econômica pode considerar eficiência, mas no ordenamento jurídico brasileiro ela está subordinada aos princípios constitucionais, especialmente à capacidade contributiva e à isonomia. Portanto, a afirmação de que o objetivo é arrecadar "sem considerar a capacidade contributiva" está incorreta.
Desenho tributário ótimo
1Eficiência (teoria econômica)
2Limites constitucionais
Capacidade contributiva (art. 145, §1º)
Caráter pessoal
Graduação pela capacidade econômica
Isonomia
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PEGA ESSA DICA!
Em provas de Direito Tributário, sempre associe "desenho tributário ótimo" ou "sistema tributário ideal" aos princípios constitucionais, especialmente capacidade contributiva e isonomia. A banca costuma testar se o candidato compreende que esses princípios são limites intransponíveis.