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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce160144
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.A chamada guerra fiscal promovida pelos governadores para atrair investimentos para os seus estados contribui para a seletividade do sistema tributário brasileiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Guerra fiscal e seletividade

❌ ERRADO. A guerra fiscal não contribui para a seletividade do sistema tributário; ao contrário, ela a prejudica, pois distorce a concorrência e fere princípios como a isonomia e a seletividade.

A seletividade é um princípio constitucional que orienta a tributação de certos impostos, como o IPI e o ICMS, exigindo que as alíquotas sejam proporcionais à essencialidade do bem ou serviço: quanto mais essencial, menor a carga tributária. Já a guerra fiscal é a prática de estados e municípios concederem benefícios fiscais de forma desordenada para atrair investimentos, sem critérios objetivos de essencialidade. Essa prática quebra a lógica seletiva, cria desigualdades regionais e compromete a neutralidade fiscal. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Gabarito: E (Errado).

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