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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce160197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra as finanças públicas – Operação de crédito sem autorização legislativa

Gabarito: Certo. O item reproduz literalmente o tipo penal do art. 359-A do Código Penal, que criminaliza ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. A assertiva está correta por espelhar exatamente o texto legal.

A questão testa o conhecimento literal do art. 359-A, inserido pela Lei nº 10.028/2000 no Capítulo IV do Título XI do CP (Crimes contra as Finanças Públicas). A conduta descrita no enunciado é idêntica ao núcleo do tipo:

Art. 359-ACP

Art. 359-A — "Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos"

Assim, a afirmação do item é verdadeira. Não há exceção ou atenuante que descaracterize a tipicidade; a ausência de autorização legislativa é elemento normativo do tipo, e sua presença torna a conduta criminosa.

✅ CERTO.

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