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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce160198
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O crime de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira se consuma no momento em que é assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Obter financiamento mediante fraude – momento consumativo

✅ CERTO. O crime de obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira (art. 19 da Lei 7.492/86) consuma-se no momento em que é assinado o contrato de financiamento. Trata-se de crime formal, que não exibe a ocorrência de prejuízo para a consumação – a obtenção do financiamento já se perfectibiliza com a assinatura do contrato. O Superior Tribunal de Justiça firma jurisprudência consolidada nesse sentido (v.g., REsp 1.394.572/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 06/05/2014). Assim, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.

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