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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce160199
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo entendimento do STJ, nos crimes previstos no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990, é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa se ficar comprovada nos autos a crise financeira da empresa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Crimes contra a ordem econômica – Exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa

Gabarito: ✅ Certo. O STJ admite, nos crimes previstos no art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/1990, a possibilidade de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quando comprovada a crise financeira da empresa, desde que demonstrada a ausência de alternativa viável.

A culpabilidade exige que o agente, nas circunstâncias do fato, pudesse agir de acordo com o direito. A inexigibilidade de conduta diversa é causa supralegal de exclusão da culpabilidade, reconhecida pela doutrina e jurisprudência quando o agente não poderia razoavelmente ser exigido um comportamento diverso. O STJ, ao analisar crimes contra a ordem econômica (Lei 8.137/1990), tem entendido que a grave crise financeira pode configurar situação de inexigibilidade, pois a própria sobrevivência da empresa e dos empregos pode estar em jogo, tornando a conduta ilícita a única saída viável.

Nesse sentido, a assertiva está em conformidade com o entendimento do STJ, que não aplica, para esses casos, a mesma vedação do princípio da insignificância (Súmula 599/STJ) ou outras restrições absolutas, pois a inexigibilidade é analisada caso a caso.

✅ CERTO.

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