Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Descaminho e Consunção do Falso

✅ CERTO. O item reproduz literalmente o entendimento consolidado do STJ no Tema Repetitivo 933: quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, e essa absorção não se altera pelo fato de a pena do descaminho ser menor. Aplica-se o princípio da consunção (absorção), em que o crime-meio (falso) é consumido pelo crime-fim (descaminho).

A literalidade do entendimento do STJ é a seguinte:

STJ Tese Repetitivo 933:

"Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada."

A banca utiliza exatamente a redação da tese, e a afirmação está correta. Não há qualquer exceção ou condição que altere a regra: a absorção independe da comparação das penas em abstrato. O STJ já consolidou esse entendimento, inclusive em casos análogos (Súmula 17 do STJ, sobre absorção do falso pelo estelionato).

✅ CERTO.