Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce160203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A importação não autorizada de cigarros ou gasolina constitui crime de contrabando, suscetível de aplicação do princípio da insignificância.
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Crimes contra a administração pública – Contrabando e princípio da insignificância
Gabarito: Errado. A afirmativa de que a importação não autorizada de cigarros ou gasolina constitui crime de contrabando suscetível de aplicação do princípio da insignificância é falsa. O STJ consolidou o entendimento de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública (Súmula 599), abrindo exceção apenas para o contrabando de cigarros quando a quantidade não ultrapassar 1.000 maços e não houver reiteração (Tema Repetitivo 1143). Para a gasolina, não há qualquer exceção jurisprudencial.
A questão incorre em generalização indevida ao tratar de forma indistinta cigarros e gasolina, e ao omitir as condições da exceção para cigarros.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 599
STJ Súmula 599:
"O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública."
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 1143
STJ Tema Repetitivo 1143:
"O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação."
Além disso, o STF, no HC 116.242, firmou que não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de gasolina. Assim, a assertiva está errada.
PEGA ESSA DICA!
Decore a Súmula 599 do STJ e seu contraponto no Tema 1143 (cigarros até 1000 maços). Lembre-se de que a exceção é restrita e não abrange outros produtos como gasolina.