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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce160206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas Provisórias

✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Constituição Federal prevê que a medida provisória tem prazo de vigência de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período, ou seja, mais 60 dias, conforme o art. 62, §7º.

Art. 62, §7CF/88

Art. 62, §7º — "Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional."

A prorrogação ocorre automaticamente se a MP não for votada no prazo de 60 dias. Portanto, o item está certo ao afirmar que a vigência pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.

  1. 1Publicação
  2. 260 dias iniciais
  3. 3Não votada em 60 dias
  4. 4[+] Prorrogação automática
  5. 5Mais 60 dias
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Gabarito: C (Certo).

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