Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce160207
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.A expedição de medida provisória pelo presidente da República acarreta suspensão automática da tramitação de propostas de emenda constitucional.
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GabaritoE — Errado
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Medida provisória e sobrestamento de PECs
Gabarito: ✅ CERTO (na verdade, ❌ ERRADO — a afirmação é falsa). A afirmação está errada, pois a edição de medida provisória pelo Presidente da República não acarreta suspensão automática da tramitação de propostas de emenda constitucional (PECs). O STF, no MS 27.931 (rel. min. Celso de Mello), firmou que o sobrestamento previsto no art. 62, §6º, da CF/88 não incide sobre PECs, projetos de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução, nem sobre projetos de lei ordinária que veiculem matérias excluídas do âmbito das MPs (art. 62, §1º).
Art. 62, §6CF/88
Art. 62, §6º — “Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.”
Apesar da redação ampla ("todas as demais deliberações legislativas"), a interpretação do STF exclui as PECs, pois estão fora do alcance do sobrestamento. Logo, a assertiva está Errada.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser induzido a crer que o §6º abrange qualquer proposição legislativa, mas o STF restringiu o alcance para evitar que o Executivo trave a pauta de alterações constitucionais, que são mais solenes. Memorize: PECs não são sobrestadas por MP.