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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce160208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas Provisórias – Início da Votação

Gabarito: ✅ Certo. A afirmação está de acordo com o texto constitucional: a votação das medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados. O art. 62, § 8º da Constituição Federal é expresso nesse sentido.

Art. 62, §8CF/88

"As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados."

A regra reproduz o chamado princípio da bicameralidade sucessiva, adotado pela Constituição de 1988: a tramitação inicia-se na Câmara dos Deputados e, após aprovação, segue para o Senado Federal (art. 64, caput, aplicado por analogia). Esse procedimento foi consagrado pela EC nº 32/2001, que substituiu o antigo sistema de sessão conjunta.

✅ CERTO.

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