Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce160210

Tribunais de Contas Municipais — Vedação Constitucional

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente a regra do art. 31, §4º da Constituição Federal, que veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da fiscalização dos Municípios, estabeleceu:

Art. 31, §4CF/88

Art. 31, §4º — "É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."

A proibição é absoluta. Os únicos Tribunais de Contas do Município que existem atualmente (São Paulo e Rio de Janeiro) foram criados antes da promulgação da CF/88 e foram recepcionados, mas não podem ser criados novos. O auxílio ao controle externo da Câmara Municipal é prestado pelos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios já existentes (art. 31, §1º).

Portanto, a afirmação está correta: é proibida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

✅ CERTO.

Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Tribunais de Contas Municipais — Vedação Constitucional