GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A Constituição Federal de 1988 não outorga foro especial (foro por prerrogativa de função) aos vereadores perante o Tribunal de Justiça. A prerrogativa de foro é prevista apenas para determinadas autoridades expressamente elencadas na Constituição ou em leis específicas, e os vereadores não estão incluídos nesse rol. O STF já firmou entendimento de que vereadores não possuem foro privilegiado (ADI 2.170 MC, entre outras).
A questão testa o conhecimento do candidato sobre a inexistência de foro especial para vereadores, que muitas vezes é confundido com o foro concedido a deputados estaduais e federais. Enquanto deputados estaduais têm foro perante o Tribunal de Justiça (art. 27, §1º, CF), os vereadores não possuem essa prerrogativa. Assim, a afirmativa está incorreta.
A assertiva está errada. A CF/88 não prevê foro especial para vereadores. A prerrogativa de foro é exceção e deve ser interpretada restritivamente. Vereadores respondem criminalmente perante o juízo de primeira instância, sem foro especial no TJ.
Lembre-se: foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) é regra para poucos cargos. Vereadores NÃO estão nessa lista. Confira sempre o rol do art. 102 (STF), art. 105 (STJ), art. 108 (TRF), art. 96 (TJ) e os dispositivos específicos para deputados estaduais (art. 27, §1º). Vereadores estão fora.
Gabarito: E (Errado).
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