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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce160212
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.Os municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Número de vereadores nos municípios

Gabarito: Errado. A afirmativa de que o número de vereadores é determinado com base no total de eleitores está incorreta. A Constituição Federal adota como critério a população do município, e não o eleitorado. Essa distinção é clássica e muito cobrada.

O art. 29, IV, da CF/88 estabelece faixas populacionais para definir a quantidade de vereadores, que pode variar de 9 (mínimo) a 55 (máximo). O número de eleitores é relevante apenas para outras finalidades, como a fixação do subsídio dos vereadores (acima de 500 mil habitantes) ou a realização de segundo turno (acima de 200 mil eleitores), mas não para a composição da Câmara.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui o termo "população" por "eleitores", termo que aparece em outras regras municipais, tentando induzir o candidato ao erro. Lembre-se: o número de vereadores depende da população; já os limites para subsídio e segundo turno consideram o eleitorado.

✅ ERRADO.

Gabarito: Errado.

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