Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade.
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Direitos Políticos – Alistamento Eleitoral
❌ ERRADO. O alistamento eleitoral é facultativo apenas para analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, conforme o art. 14, §1º, II da Constituição Federal. Não há previsão de facultatividade para maiores de sessenta anos.
A afirmativa confunde a idade de 60 anos (que aparece em outros dispositivos, como o art. 1.736, II do Código Civil, que permite escusar-se da tutela) com o limite constitucional de 70 anos para o voto facultativo.
Alistamento eleitoral (art. 14, §1º, II): Obrigatório (Maiores de 18 anos, Menores de 70 anos); Facultativo (Analfabetos, Maiores de 70 anos, Maiores de 16 e menores de 18 anos); Não é facultativo aos 60 anos
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a idade de 70 anos (correta) por 60 anos (incorreta). Muitos candidatos podem achar que 60 anos é uma idade avançada suficiente para tornar o voto facultativo, mas a Constituição é expressa: apenas 70 anos, além de analfabetos e jovens de 16 a 18 anos. Fique atento a esse número!