Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direitos Políticos - Condições de Elegibilidade

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que é condição de elegibilidade a cargo parlamentar ser brasileiro nato é falsa. A Constituição Federal exige, como condição de elegibilidade, a nacionalidade brasileira (art. 14, §3º), e não o status de nato. Apenas alguns cargos específicos são privativos de brasileiro nato (art. 12, §3º), e entre eles não se incluem os cargos parlamentares comuns (deputado, senador).

A banca testa o conhecimento da distinção entre as condições de elegibilidade gerais e as hipóteses de exclusividade para natos. O art. 14, §3º, da CF estabelece que são condições de elegibilidade:

• nacionalidade brasileira;

• pleno exercício dos direitos políticos;

• alistamento eleitoral;

• domicílio eleitoral na circunscrição;

• filiação partidária;

• idade mínima.

Note que a condição é nacionalidade brasileira, que abrange tanto os natos quanto os naturalizados. Portanto, um brasileiro naturalizado pode candidatar-se a cargo parlamentar (exceto para aqueles reservados a natos).

A lista do art. 12, §3º inclui Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministros do STF, cargos da carreira diplomática, oficiais das Forças Armadas e Ministro de Defesa. Não há menção a deputado ou senador ordinário.

O termo "cidadão" abrange brasileiros natos e naturalizados. Assim, a assertiva está errada ao exigir o atributo "nato" para cargos parlamentares, quando a lei exige apenas a nacionalidade brasileira.

Gabarito: Errado (E).