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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce160215
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.Para concorrerem a outros cargos, presidente da República, governador de estado, governador do Distrito Federal e prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direitos Políticos — Desincompatibilização

✅ CERTO. A afirmação corresponde exatamente ao texto do art. 14, §6º da Constituição Federal, que exige a renúncia dos chefes do Poder Executivo até seis meses antes do pleito para concorrerem a outros cargos.

Art. 14, §6CF/88

Art. 14, §6º — "Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito."

O dispositivo trata da chamada desincompatibilização, que é uma condição de elegibilidade para quem exerce cargo majoritário e deseja candidatar-se a outro cargo. O prazo de seis meses visa evitar o uso da máquina administrativa em proveito eleitoral. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

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