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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce160218
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos bens públicos, dos convênios administrativos e dos servidores públicos, julgue o item seguinte.Pertencem aos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bens dos Estados – Águas Públicas

Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque a Constituição Federal, ao arrolar as águas que pertencem aos estados, ressalva expressamente as decorrentes de obras da União, que permanecem sob domínio federal. O item troca o termo constitucional "ressalvadas" por "inclusive", invertendo a exceção.

A regra está no art. 26, I, da CF/88:

Art. 26CF/88

Art. 26 – "Incluem-se entre os bens dos Estados:"

I – "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União."

O dispositivo é claro: as águas em depósito decorrentes de obras da União não se incorporam ao patrimônio estadual – são exceção. Portanto, dizer que pertencem aos estados "inclusive" as decorrentes de obras da União é o contrário do que a Constituição determina.

Águas públicas (CF/88)
  • 1Bens dos Estados (art. 26, I)
    • Superficiais ou subterrâneas
    • Fluentes, emergentes e em depósito
    • Ressalvadas as de obras da União
      • Permanecendo sob domínio federal
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a palavra-chave "ressalvadas" (exceção) por "inclusive" (inclusão). O candidato desatento lê o texto e não percebe a inversão. Memorize: a regra geral é que as águas são dos estados, mas as de obras federais ficam com a União.

✅ Gabarito: Errado (E).

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