Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce160233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Certa escola municipal funciona há anos em um imóvel particular. Em determinado momento, o município, atual locatário, decide pela desapropriação do referido imóvel.A partir da situação hipotética precedente, julgue o seguinte item.Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a despesa realizada na operação em questão pode ser considerada um exemplo de despesa de capital, classificada como investimento.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Despesa de Capital na Lei nº 4.320/1964
Gabarito: Errado (E). A despesa com desapropriação de imóvel constitui despesa de capital, porém é classificada como inversão financeira, e não como investimento, conforme a Lei nº 4.320/1964. Portanto, a afirmação que a classifica como investimento está incorreta.
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 12, distingue as despesas de capital em três subcategorias: Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital. As inversões financeiras abrangem as despesas com aquisição de imóveis, inclusive aquelas decorrentes de desapropriação, enquanto os investimentos referem-se a planejamento e execução de obras, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, entre outros.
Desse modo, na situação hipotética, a desapropriação do imóvel particular pelo município corresponde a uma despesa de capital do tipo inversão financeira, e não investimento, tornando o item errado.
Despesas de capital (Lei 4.320/64): Investimentos (Obras, Instalações, Equipamentos, Material permanente); Inversões financeiras (Aquisição de imóveis, Desapropriação, Títulos de capital, Concessão de empréstimos); Transferências de capital (Subvenções para investimentos, Auxílios)
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões como esta, memorize as três subcategorias de despesas de capital da Lei nº 4.320/1964:
Investimentos: obras, instalações, equipamentos, material permanente.
Inversões Financeiras: aquisição de imóveis, títulos de capital (sem aumento de capital), concessão de empréstimos.
Transferências de Capital: subvenções para investimentos, auxílios.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)