Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- ce160239
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFIN de Fortaleza - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Conforme a Lei Complementar n.º 305/2021 do município de Fortaleza, compete ao Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria das Finanças de Fortaleza (CAT) decidir administrativamente os litígios estabelecidos entre o município de Fortaleza e o sujeito passivo das obrigações tributárias concernentes aos tributos municipais.A partir das informações apresentadas, julgue o item a seguir.Compete ao CAT o julgamento da impugnação a ato de ofício da administração tributária relativo a lançamento de crédito tributário; a suspensão da aplicação ou cancelamento de imunidade tributária; e a suspensão ou cancelamento de benefício fiscal; porém não a exclusão de contribuinte da condição de optante pelo Simples Nacional.
- CCerto
- EErrado