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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
ce160241
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca da ação de execução fiscal, julgue o próximo item.Em sede de execução fiscal, os embargos do executado só serão admissíveis caso haja garantia da execução.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução Fiscal – Embargos e Garantia

Gabarito: Certo (C). De acordo com o art. 16, § 1º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), os embargos do executado só são admissíveis após garantida a execução. A assertiva reproduz exatamente essa regra.

Lei 6.830/1980 (LEF):

Art. 16, § 1º — "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução."

Portanto, a afirmação está correta: os embargos exigem prévia garantia. É importante distinguir os embargos da exceção de pré-executividade, que pode ser manejada sem garantia para arguir matérias de ordem pública.

  1. 1Garantia da execução
  2. 2Embargos do executado
  3. 3Exceção de pré-executividadeSem garantia
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MNEMÔNICO
RE-PAR-IN
RERepresentações fiscais para fins penaisPARParcelamento ou moratóriaINInscrições na Dívida Ativa
Exceções ao sigilo fiscal (art. 198, §3º CTN)

✅ CERTO.

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