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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioTributos Federais
Código
ce160243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue.Segundo a Constituição Federal de 1988, pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, bem como a totalidade da arrecadação caso o município opte por fiscalizar e cobrar esses valores, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário — Repartição da Arrecadação do ITR

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o art. 158, II, e art. 153, §4º, III, da Constituição Federal, que preveem que 50% do ITR pertencem aos municípios e que a totalidade passa a pertencer-lhes caso optem por fiscalizar e cobrar o imposto, desde que não implique redução ou renúncia fiscal.

A banca testa o conhecimento literal da regra constitucional de repartição de receitas do ITR, que combina a competência da União com a possibilidade de transferência da capacidade ativa ao município.

Art. 158, §4CF/88

Art. 158 — Pertencem aos Municípios: ... II — cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

Art. 153, §4º — O imposto previsto no inciso VI do caput: ... III — será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

O enunciado reproduz fielmente ambos os dispositivos: menciona os 50% (regra geral) e a totalidade (caso o município opte por fiscalizar e cobrar), com a ressalva da impossibilidade de redução ou renúncia fiscal. Não há nenhum erro ou omissão.

Portanto, a assertiva é integralmente verdadeira. ✅ CERTO.

ITR — Repartição
  • 1Regra geral
    • União: 50%
    • Município: 50%
  • 2Opção do município (art. 153, §4º, III)
    • Fiscaliza e cobra
    • Totalidade (100%)
    • Sem redução ou renúncia fiscal
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