Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Resposta do Réu e Revelia — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Resposta do Réu e Revelia
Código
ce160251
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
No que concerne a petição inicial, prescrição intercorrente, revelia, suspensão do processo e suspensão de segurança, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ. A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Revelia – Efeitos
Gabarito: ✅ CERTO. A revelia não implica automaticamente a procedência do pedido. O art. 344 do CPC estabelece que, se o réu não contestar, presumem-se verdadeiras as alegações de fato do autor, mas isso não substitui o juízo de procedência: o juiz deve aplicar o direito ao caso concreto, podendo julgar improcedente o pedido se a pretensão for juridicamente inviável ou contrariar prova dos autos.
A banca testa o conhecimento de que a revelia gera presunção relativa de veracidade, e não automática procedência. O entendimento do STJ é firme nesse sentido: a revelia não conduz automaticamente à procedência; é necessária a análise da pretensão à luz do direito.
Art. 344CPC
"Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."
Observe que a presunção é de veracidade dos FATOS, não do direito alegado. O juiz ainda pode considerar que, mesmo com os fatos verdadeiros, o pedido é improcedente (ex.: pedido juridicamente impossível, fato extintivo do direito constatado de ofício, etc.). Além disso, há exceções legais (art. 345) em que a revelia não produz seus efeitos (pluralidade de réus com litisconsórcio, direitos indisponíveis, etc.).
Revelia (art. 344 CPC)
1Efeito principal
Presunção de veracidade dos fatos
Relativa (não automática)
2Não implica procedência automática
Juiz aplica o direito ao caso
Pode julgar improcedente
Pedido juridicamente inviável
Prova dos autos contrária
3Exceções (art. 345)
Pluralidade de réus (litisconsórcio)
Direitos indisponíveis
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NÃO CAIA NESSA!
A banca sabe que muitos candidatos pensam que "revel = ganhar causa". A pegadinha é exatamente essa: a revelia não garante a procedência automática. O juiz deve sempre aplicar o direito, e a presunção de veracidade é relativa. Fique atento: a presunção é de veracidade dos fatos, e não do direito.