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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sentença — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sentença
Código
ce160253
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
No que concerne a petição inicial, prescrição intercorrente, revelia, suspensão do processo e suspensão de segurança, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.Não ocorre julgamento extra petita quando o julgador interpreta os pedidos e a causa de pedir pelo método lógico-sistemático, extraindo da peça inicial toda a pretensão da parte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Julgamento extra petita e interpretação do pedido

Gabarito: ✅ CERTO. O STJ admite que o juiz interprete os pedidos e a causa de pedir de forma lógico-sistemática, extraindo da inicial a pretensão da parte, sem que isso caracterize julgamento extra petita, desde que respeitados os limites da causa de pedir.

A afirmação está em conformidade com o entendimento do STJ, que, em reiteradas decisões, reconhece que não há violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC) quando o magistrado, ao analisar a petição inicial de maneira ampla e sistemática, concede o que está implícito no pedido, desde que dentro da causa de pedir. A Súmula 235 do STJ, por exemplo, estabelece que a correção monetária integra o pedido de forma implícita, não configurando julgamento extra petita a sua inclusão ex officio. Nesse sentido, a interpretação lógico-sistemática é admitida para alcançar a verdadeira pretensão da parte, evitando formalismo excessivo.

✅ CERTO. A assertiva reflete corretamente a jurisprudência do STJ.

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