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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce160254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Com relação a agravo de instrumento, coisa julgada, embargos do devedor e execução, substituição processual e mandado de segurança, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ. O prazo para impetração do mandado de segurança começa a fluir com a prática do ato que se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança – Prazo decadencial

Gabarito: Errado (E). O prazo para impetração do mandado de segurança é decadencial de 120 dias e conta-se da ciência do ato impugnado pelo interessado, e não da prática do ato. A Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) estabelece que o prazo flui a partir da ciência do ato que se alega violador do direito líquido e certo.

A afirmação do enunciado está incorreta porque inverte o marco inicial: diz que o prazo começa com a prática do ato, quando a lei determina que começa com a ciência do ato. Essa é uma pegadinha clássica, onde a banca troca o termo "ciência" por "prática".

  1. 1Ato praticado
  2. 2Ciência do interessado
  3. 3Início do prazo decadencial (120 dias)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir o momento da prática do ato com o momento em que o interessado tem ciência dele. O prazo decadencial de 120 dias é contado da ciência, e não da prática. Memorize: "ciência, e não prática".

A alternativa C (Certo) é falsa; a alternativa E (Errado) é a correta, conforme o gabarito oficial.

✅ ERRADO.

Link permanente: /questoes/ce160254