Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Julgue o item a seguir, relativos às sociedades empresárias e à falência.A falência de uma empresa é regida, em geral, pela Lei n.º 11.101/2005, a qual, apesar de se aplicar às sociedades de economia mista, não se aplica às empresas públicas.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Falência – Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a Lei 11.101/2005, em seu art. 2º, inciso I, exclui expressamente tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista de seu âmbito de aplicação. Logo, a lei não se aplica a nenhuma dessas entidades, contrariamente ao que o enunciado propõe.
A banca testa o conhecimento do artigo 2º da Lei de Falências, que lista as pessoas jurídicas não submetidas ao regime falimentar. Dentre elas estão as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ambas integrantes da Administração Pública Indireta, que possuem regime jurídico próprio para situações de insolvência.
PEGA ESSA DICA!
Grave que a Lei 11.101/2005 não se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras, seguradoras, cooperativas de crédito, entidades de previdência complementar, sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, sociedades de capitalização e outras equiparadas (art. 2º). A banca adora cobrar essas exclusões.
Lei 11.101/2005 (Falência)
1Aplica-se
Empresários
Sociedades empresárias
2Não se aplica (art. 2º)
Empresas públicas
Sociedades de economia mista
Instituições financeiras
Seguradoras
Cooperativas de crédito
Entidades de previdência complementar
Operadoras de plano de saúde
Sociedades de capitalização
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Alternativa C — ❌ Incorreta (Certo)
Afirma que a lei se aplica a sociedades de economia mista, mas não a empresas públicas. Isso contraria o art. 2º, I, que exclui ambas. O erro está em dizer que as sociedades de economia mista estariam sujeitas à lei falimentar, quando na verdade não estão.
Alternativa E — ✅ Correta (Errado) ⟵ GABARITO
É a resposta que nega a afirmação do enunciado, reconhecendo que nem empresas públicas nem sociedades de economia mista se submetem à Lei 11.101/2005. Portanto, o item está errado.