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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce160263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Acerca do empresário, de seus livros comerciais e da responsabilidade dos sócios e administradores, julgue o item que se segue.Uma pessoa incapaz pode continuar a empresa antes exercida por ela enquanto capaz, desde que por meio de representante ou devidamente assistida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Capacidade do Empresário — Continuidade por Incapaz

Gabarito: ✅ Certo. O art. 974 do Código Civil expressamente autoriza que o incapaz continue a empresa que exercia antes de se tornar incapaz, desde que por meio de representante (se absolutamente incapaz) ou assistido (se relativamente incapaz). A literalidade do dispositivo confirma a assertiva.

A questão cobra a redação exata do caput do art. 974, que é a fonte canônica:

Art. 974CC

Código Civil, Art. 974: Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

A banca apenas reproduziu a primeira parte do dispositivo. Não há exceções ou requisitos adicionais no caput (embora o §1º exija autorização judicial). A assertiva está integralmente correta.

✅ CERTO.

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