Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
ce160267
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Com base nas normas do Código Civil referentes ao estabelecimento comercial, ao nome empresarial e ao registro de empresas, julgue o item a seguir. O conceito de estabelecimento corresponde ao local onde o empresário exerce a atividade empresarial.
CCerto
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Estabelecimento empresarial
❌ ERRADO. O conceito de estabelecimento não corresponde ao local onde o empresário exerce a atividade empresarial. A afirmação confunde dois institutos distintos, conforme expressamente disposto no Código Civil (art. 1.142, §1º).
O estabelecimento é definido como o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, enquanto o local (físico ou virtual) é mero espaço onde a atividade se desenvolve, sem se confundir com o próprio estabelecimento.
Código Civil (Lei 10.406/2002):
Art. 1.142 — "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária."
§1º — "O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual."
➡️ Portanto, a proposição está errada.
Estabelecimento empresarial (art. 1.142)
1Conceito legal
Complexo de bens organizado
Corpóreos e incorpóreos
2Não se confunde com
Local físico ou virtual
Mero espaço da atividade
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre estabelecimento (conjunto de bens corpóreos e incorpóreos) e local (endereço físico ou virtual). Muitos candidatos associam estabelecimento a "loja" ou "escritório", mas o conceito legal é mais amplo e abstrato. Na prova, lembre-se: o §1º do art. 1.142 faz questão de separar as duas ideias.