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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
ce160268
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
Com base nas normas do Código Civil referentes ao estabelecimento comercial, ao nome empresarial e ao registro de empresas, julgue o item a seguir.Se um empresário devidamente sediado em Fortaleza decide criar uma filial em Teresina, deverá inscrevê-la em Teresina e averbar essa inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis do Ceará.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro de Estabelecimento Secundário (Filial)

✅ CERTO. A afirmativa reproduz exatamente o procedimento previsto no art. 969 do Código Civil: o empresário com sede em Fortaleza que abre filial em Teresina deve inscrever a filial no Registro Público de Empresas Mercantis do Piauí (local da filial) e averbar a constituição desse estabelecimento secundário no Registro Público de Empresas Mercantis do Ceará (local da sede).

Art. 969CC

"O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária."

Parágrafo único — Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

Portanto, a dupla operação descrita — inscrever a filial no local de instalação e averbar na sede — está correta. O gabarito é Certo.

  1. 1Sede em Fortaleza (CE)
  2. 2Abre filial em Teresina (PI)
  3. 3Inscreve filial na Junta do PI
  4. 4Averba na Junta do CE
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

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