Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
ce160276
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFIN de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente.É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, caso o proprietário não cumpra exigências quanto ao seu adequado aproveitamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU Progressivo no Tempo e a Política Urbana

Gabarito: Certo. A afirmativa reproduz fielmente o disposto no art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, que faculta ao Município instituir o IPTU progressivo no tempo como sanção pelo descumprimento da obrigação de dar adequado aproveitamento ao solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

A questão testa o conhecimento literal do § 4º do art. 182 da CF/88. O dispositivo estabelece uma sequência de penalidades para o proprietário que não atende à função social da propriedade urbana, sendo o IPTU progressivo no tempo a segunda medida, após o parcelamento ou edificação compulsórios.

Art. 182, §4CF/88

Art. 182, § 4º — "É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I – parcelamento ou edificação compulsórios;

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."

✅ CERTO

A assertiva está correta porque:

  • O IPTU progressivo no tempo é uma faculdade do Poder Público municipal (o verbo "facultado" está expresso no caput do § 4º).

  • A medida é aplicável aos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados (exatamente os casos previstos).

  • A progressividade ocorre no tempo (a alíquota aumenta progressivamente enquanto durar a irregularidade).

  • É condicionada ao descumprimento de exigências de adequado aproveitamento (o proprietário deve ser notificado e, se não cumprir, sofre as penalidades sucessivas).

Não há pegadinha: é questão literal e direta, de memorização do dispositivo constitucional.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce160276